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Lei Maria da Penha

Capítulo 3

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 25.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 25.

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SITES - Art. 25.

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