Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei Maria da Penha

Art. 26.

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 26.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93354
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93354
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...