Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei Maria da Penha

Capítulo 4

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 27.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 27.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93360
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 27.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93360
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...