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Lei Maria da Penha

Título 5

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 29.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 29.

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SITES - Art. 29.

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