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Lei Maria da Penha

Art. 42.

O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 313 ..................................................



................................................................



IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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SITES - Art. 42.

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