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Lei Maria da Penha

Art. 43.

A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61 ...................................................



.................................................................



II - ............................................................



.................................................................



f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;



........................................................... " (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

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0
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SITES - Art. 43.

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