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Lei Maria da Penha

Art. 44.

O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 129 ...................................................



..................................................................



§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:



Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.



..................................................................



§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 44.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 44.

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SITES - Art. 44.

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