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    Lei Maria da Penha

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    Art. 46.

    Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

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    SITES - Art. 46.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
    Document title

    Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006

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