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Lei Maria da Penha

Art. 46.

Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

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SITES - Art. 46.

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Document title

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006

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