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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 104.

As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 104.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 104.

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SITES - Art. 104.

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