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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 112.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 112.

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SITES - Art. 112.

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