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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 121.

O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 121.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 121.

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SITES - Art. 121.

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