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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 124-C.

O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 124-C.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 124-C.

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SITES - Art. 124-C.

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