Art. 130.
Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 130.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 130.
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SITES - Art. 130.
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