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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 133.

A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). (Valores atualizados)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 133.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 133.

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SITES - Art. 133.

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