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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 13.

É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

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SITES - Art. 13.

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