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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 153.

O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 153.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 153.

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SITES - Art. 153.

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