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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 156.

Revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 156.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 156.

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SITES - Art. 156.

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Document title

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991 republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998

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