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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Seção 2

Seção II Dos Períodos de Carência

Art. 24.

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

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SITES - Art. 24.

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