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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 35.

Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35.

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SITES - Art. 35.

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