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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 49.

A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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SITES - Art. 49.

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