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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Subseção 3

Subseção III Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52.

A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 52.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 52.

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SITES - Art. 52.

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