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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 54.

A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 54.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 54.

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SITES - Art. 54.

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