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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 63.

O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 63.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 63.

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SITES - Art. 63.

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