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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 6º

Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

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SITES - Art. 6º

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