Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 71-C.

A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71-C.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 71-C.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
92586
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 71-C.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
92586
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...