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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Subseção 7

Subseção VII Do Salário-Maternidade

Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 71.

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SITES - Art. 71.

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