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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 90.

A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 90.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 90.

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SITES - Art. 90.

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