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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 92.

Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 92.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 92.

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SITES - Art. 92.

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