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Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 97.

A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 97.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 97.

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SITES - Art. 97.

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