Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 98.

Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 98.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 98.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
92707
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 98.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
92707
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...