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Lei dos Planos de Saúde

Art. 10-A.

Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 10-A.

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SITES - Art. 10-A.

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