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Lei dos Planos de Saúde

Art. 10-B.

Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 10-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 10-B.

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SITES - Art. 10-B.

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