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Lei dos Planos de Saúde

Art. 27.

A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6º do art. 19. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 27.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 27.

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SITES - Art. 27.

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