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Lei dos Planos de Saúde

Art. 35-F.

A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35-F.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35-F.

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SITES - Art. 35-F.

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