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Lei dos Planos de Saúde

Art. 35-H.

Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35-H.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35-H.

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SITES - Art. 35-H.

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