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Lei dos Planos de Saúde

Art. 35-J.

O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35-J.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35-J.

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SITES - Art. 35-J.

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