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Lei dos Planos de Saúde

Art. 36.

Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

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SITES - Art. 36.

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Document title

Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Pedro Malan Waldeck Ornélas José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1998

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