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Lei 14.030 Prazos para a reuniões e assembleias gerais na pandemia (Covid-19)

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

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SITES - Art. 12.

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Document title

Brasília, 28 de julho de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Roberto de Oliveira Campos Neto

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2020.

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