Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei 14.030 Prazos para a reuniões e assembleias gerais na pandemia (Covid-19)

Art. 4º

A sociedade limitada cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social.

§ 1º Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia de sócios em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

§ 2º Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios nos termos do caput deste artigo ficam prorrogados até a sua realização.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106238
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 4º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106238
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...