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Lei 14.030 Prazos para a reuniões e assembleias gerais na pandemia (Covid-19)

Art. 7º

As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas pelo disposto nos arts. 1º, 4º e 5º desta Lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31 de dezembro de 2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo:

I – a extensão, em até 7 (sete) meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes, no que couber;

JURISPRUDÊNCIA - Art. 7º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 7º

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SITES - Art. 7º

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