Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei 14.030 Prazos para a reuniões e assembleias gerais na pandemia (Covid-19)

Art. 9º

Os arts. 121 e 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 121. .........................................................................................................

Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.” (NR)

“Art. 124. ...........................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios.

§ 2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.

..........................................................................................................................” (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
106258
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
106258
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...