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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Seção 4

Seção IV Do Término do Tratamento de Dados

Art. 15.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II - fim do período de tratamento;

III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

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SITES - Art. 15.

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