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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 25.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 25.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 25.

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SITES - Art. 25.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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