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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 29.

A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 29.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 29.

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SITES - Art. 29.

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