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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Seção 2

Seção II Da Responsabilidade

Art. 31.

Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

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SITES - Art. 31.

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