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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 32.

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 32.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 32.

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SITES - Art. 32.

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