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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 36.

As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

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SITES - Art. 36.

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