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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 40.

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 40.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 40.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 40.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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