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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 43.

Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou

III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

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0
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SITES - Art. 43.

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0
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