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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 45.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 45.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 45.

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SITES - Art. 45.

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